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BANCÁRIO SAIBA OS SEUS DIREITOS

 

Apresentação

Seja bem vindo ao maior escritório de advocacia trabalhista para bancários de Minas Gerais.

ABRAS MOUTRAN ADVOCACIA  conta com uma equipe com mais de 22 anos de experiência nesta área jurídica, entregando serviço personalizado de excelência aos seus clientes.

Nossa história é marcada por uma prestação de serviços segura, ágil, eficiente e acima de tudo personalizada, tendo como um dos nossos pilares a individualidade do nosso cliente.

O nível de excelência dos nossos serviços prestados  se deve não apenas à estrutura que é disponibilizada, mas principalmente pela metodologia de trabalho utilizada ao longo destes anos,  cuja experiência é fundamental para se obter a vitória.

Informamos ao nosso cliente todas as principais decisões de 1ª, 2ª e 3ª instâncias, que são as 3 decisões mais importantes do processo o mantendo informado do seu processo trabalhista.

BANCÁRIO PRESTE ATENÇÃO!!

Todas os bancos, lucram bilhões anualmente aproveitando-se do baixo salário oferecido aos seus funcionários, não observando as  normas trabalhistas, como cobrança excessiva de metas, assédio moral, desvio de função (exercício de função diversa da contratada, sem pagamento do salário correspondente), equiparação salarial, horas extras, não concessão dos intervalos garantidos por lei, enfim vários direitos.  PORTANTO, não abra mão do que é seu por direito procure um advogado trabalhista de confiança.

Abaixo vamos esclarecer alguns pontos mais questionados de uma forma simples e breve:

QUAIS OS TIPOS DE BANCÁRIOS PERANTE A LEI TRABALHISTA?

Bancario comum

Bancario de confianca intermediaria

Bancario de confianca máxima

QUEM SÃO OS BANCÁRIOS COMUNS?

Assistentes;

Caixas;

Analistas (Júnior,Pleno e Sênio);

Gerentes de Relacionamento (Pessoa Física e Jurídica)

Gerente de Contas (pessoa físicas e jurídicas)

Consultores/ especialistas;

Entre outros cargos.

QUEM SÃO OS BANCÁRIOS DE CONFIANÇA INTERMEDIÁRIA?

Gerente de departamento

Coordenadores ;

Chefias ou equivalentes .

QUEM SÃO OS BANCÁRIOS DE CONFIANÇA MÁXIMA?

Gerente Geral;

Gerente administrativo/ operacional;

Superintendente;

Gerente Regional.

BANCÁRIO, SERÁ QUE VOCÊ EXERCE CARGO DE CONFIANÇA?

A priori a jornada de trabalho do bancário, limita-se a 6 horas por dia e 30 horas semanais. A única exceção a esta regra diz respeito ao empregado em cargo de confiança.

Mas,  e na esfera trabalhista bancária, o que caracteriza cargo de confiança?

Para a configuração de cargo de confiança, o bancário pode:

– Advertir um funcionário;

– Remanejar um assistente, estagiário, ou seja, determinar transferência para outra agência;

– Admitir/demitir;

– Autonomia para conceder crédito além daquele parametrizado no sistema do Banco sem necessidade de aprovação de superior;

Caso você não tenha estes poderes dentro do banco, a sua jornada de trabalho deve se limitar a seis horas diárias, fazendo jus ao pagamento das horas extra acrescidas do adicional as que ultrapassarem a 6ª hora.

TRABALHO APENAS 06 HORAS POR DIA, TENHO DIREITO A 01 HORA DE INTERVALO?

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo de 1 (uma) hora.

Sabemos que na realidade o bancário não trabalha apenas seis horas por dia, por diversas vezes ultrapassam esta jornada como também chegam mais cedo no banco, portanto terá direito ao pagamento do valor referente a hora normal trabalhada acrescida do adicional de 50%.

E O BANCÁRIO QUE LABORA MAIS DO QUE SEIS HORAS DIÁRIAS TERÁ DIREITO A RECEBER AS HORAS EXTRAS?

O bancário que trabalha 8h por dia e não ocupa verdadeiramente o cargo de confiança, ou seja que na realidade não desempenha as atividades que exigem poder, tem direito a receber a   7ª e a 8ª hora como extras!

O Banco alega que você, bancário que trabalha 8h por dia, ocupa cargo de confiança para não te pagar estas 2 horas extras por dia, isto não é verdade!

Ao final do mês, você tem noção de quanto essas 2 horas extras representam no seu salário e ainda somado a todos os reflexos a que teria direito ?

BANCÁRIO VOCÊ RECEBE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO?

A gratificação de função é uma verba salarial concedida aos bancários em razão de uma maior responsabilidade quanto ao desempenho das suas funções.

Mas  CUIDADO é importante ressaltar que os bancos utilizam dessa verba para não pagar horas extras aos seus empregados, pois através dela, o banco está dizendo que você possui cargo de confiança, o que muitas vezes não é o caso.

A gratificação de função é inerente ao “cargo de confiança” ocupado pelo bancário e cessa quando da destituição.

Entretanto, caso haja o recebimento da gratificação de função por dez ou mais anos, este deverá ser incorporado ao salário, em razão do princípio da estabilidade financeira, conforme Súmula 372 do C.TST.

JUSTIÇA DO TRABALHO DECIDE QUE O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO BANCÁRIO NÃO CONFIGURA CARGO DE CONFIANÇA E GERA SIM O DIREITO Á 7ª E 8ª HORA DIÁRIA

SOU BANCÁRIO TENHO DIREITO A EQUIPARAÇÃO SALARIAL?

A equiparação salarial dos bancários tem as mesmas regras aplicadas a qualquer categoria profissional.

Isso acontece porque se dois profissionais desempenharem as mesmas funções, não importando a nomenclatura dos cargos, podendo ser diferente, e sim se as tarefas exercidas sejam as mesmas, com produtividade equivalente,  de igual valor, não tendo a diferença de tempo de serviço  superior a 4 anos da pessoa com quem está requerendo a equiparação, além do que a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos,  e precisam laborar na mesma agência.

Desse modo, se preenchidos todos os requisitos aqui elencados, esse bancário terá  direito ao recebimento do mesmo salário do seu colega de trabalho, o que traria o direito a esse empregado ao recebimento das diferenças dos salários suprimidos.

VOCÊ BANCÁRIO QUE TRABALHA FORA DA AGÊNCIA, PRESTE ATENÇÃO!!

Empregados de banco que trabalham fora de agência, mais conhecidos como bancários de departamento, são aqueles que fazem análise de crédito, atuam nas mesas de negociação, entre outros, em regra devem trabalhar apenas 6 horas por dia e 30 horas na semana, isso porque todo funcionário contratado pelo banco é considerado bancário mesmo que não laborem dentro da agência do banco.

Por isso, caso a sua jornada ultrapasse as 6 horas diárias e 30 horas na semana, você possui o direito de requerer as duas horas extras por dia, ou seja, a sétima e a oitava hora.

BANCÁRIO,  SEGUE ABAIXO ALGUNS PEDIDOS QUE PODEMOS PLEITEAR NAS AÇÕES TRABALHISTAS

7 e 8 horas extras, e assim por diante, tendo em vista que o bancário não deve ultrapassar seis horas diárias;

horas extras por supressão do intervalo de jornada – ou seja todo aquele bancário que trabalhe por mais de seis horas deverá fazer jus a uma hora de intervalo;

acrescido do adicional de 50%;

equiparação salarial;

adicional de transferência;

plr;

assédio moral;

estabilidades;

dentre inúmeras outros pedidos

O QUE É GERENTE DE AGÊNCIA?

O gerente de agência, é aquele que de fato exerce cargo de confiança intermediário, como por exemplo, tem poder para fazer admissão, demissão, advertir um funcionário, acesso a informações confidenciais, entre outros, mas mesmo assim não poderão ultrapassar a jornada diária de 8hs (oito horas). Caso ultrapasse, deverá receber pelas horas extras laboradas após a 8ª hora (súmula 102, IV do TST).

O QUE É GERENTE GERAL ?

Já o gerente geral de agência bancária, por ter uma fidúcia especial, possui cargo de confiança excepcional, estando inserido na regra do artigo 62, II da CLT, não estando sujeito ao controle e limitação da jornada de trabalho. Portanto, ainda que trabalhe além da 8ª hora diária, não terá direito às horas extras (súmula 287 do TST).

SINDROME DE BURNOUT

Se o seu chefe te impõe metas abusivas e cobra constantemente os resultados, muito cuidado! Isso pode te levar à síndrome de Burnout.

Para quem ainda não está familiarizado com o termo, Burnout é uma condição psicológica de estresse intenso. Ou seja, acontece quando alguém está sob muita pressão, não consegue nem mesmo parar para respirar, vive nervoso e preocupado com a entrega de trabalhos.

Essa constante correria leva ao esgotamento físico e, principalmente, mental, em que muitas pessoas precisam até mesmo se afastar para se tratar.

As metas abusivas não são atos permitidos praticados pelas empresas que acabam ocasionando aos seus funcionários a síndrome de Burnout já que tentam a todo custo entregar os resultados esperados rapidamente.

SAIBA SOBRE QUEBRA DE CAIXA

O adicional de quebra de caixa, é uma verba trabalhista que se destina a remunerar o trabalhador que está exposto aos riscos pelo manuseio constante de dinheiro da instituição financeira. O objetivo desse pagamento é  estimular o colaborador a se dedicar mais para a sua função, e garantir a proteção do salário do trabalhador.

Como a quebra de caixa não é prevista em lei, o pagamento não é obrigatório, então ocorre por livre acordo ou convenção coletiva de trabalho em que um adicional é fixado.

Para os funcionários que atuam como caixa no banco, o adicional é de 10% sobre o valor do seu salário.

Uma observação importante: o trabalhador bancário que atue no caixa só pode sofrer o desconto da diferença se FOR COMPROVADO que ele foi o responsável pelo prejuízo. Caso contrário, o desconto do salário é ilegal e pode ser exigido na Justiça do Trabalho.

VOCÊ É EMPREGADO DO BANCO MAS TRABALHA FORA DA AGÊNCIA?

Funcionários que são contratados pelo banco, mas não prestam seus serviços na agência também são bancários. Por isso, devem laborar em regra 6 horas por dia e 30 horas semanais de acordo com o artigo 224, caput da CLT, e todas as horas além da 6ª devem ser requeridas como horas extras através da ação trabalhista.

Procure um advogado trabalhista bancário e receba os seus direitos!

O BANCO É OBRIGADO A DEMONSTRAR O SEU LUCRO?

– Uma bancária ajuizou uma reclamação trabalhista para requerer diversos direitos, dentre eles, as diferenças de PLR.

– Anualmente o Banco realizava o pagamento de PLR, porém não era demonstrado o lucro líquido do banco para os funcionários. De acordo com a convenção coletiva dos bancários a PLR deve ser paga da seguinte forma:

– 90% do salário-base + verbas fixas de natureza salarial + valor fixo de R$ 2.807,03 (limitado o valor individual de R$ 15.058,34). O valor total da PLR dos bancários paga pela Regra Básica, tem que ter mínimo de 5% e teto de 12,8% do lucro líquido do banco.

Na referida ação, os advogados da bancária solicitaram todos os demonstrativos do lucro líquido do banco de todo período trabalhado pela bancária, como não foi exibido, o juiz aplicou a regra mais benéfica a trabalhadora.

  BANCÁRIO RECEBA COMISSÃO DOS PRODUTOS VENDIDOS

– Uma tarefa comum de muitos bancários é a venda de seguros, planos de previdência, títulos de capitalização e outros produtos financeiros oriundos do banco ou de parceiros. Em geral, eles possuem metas mensais de comercialização.

– De acordo com a súmula nº 93 do TST, segundo a qual “integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador”.

– Ou seja, os bancário que realizam as vendas de produtos têm direito de receber comissões sobre os produtos vendidos.

 CAIXA BANCÁRIO RECEBERÁ PENSÃO INTEGRAL APÓS INCAPACITAÇÃO

A 8ª turma do TST garantiu a trabalhadora pensão equivalente a 100% da remuneração recebida como caixa bancária. O colegiado aplicou artigo 950 do CC, que assegura a pensão a trabalhador que teve sua capacidade de trabalho reduzida ou inabilitada.

– Trata-se de ação envolvendo uma trabalhadora e um banco, que foi condenado a pagar uma pensão mensal vitalícia sob o fundamento de que a obreira se encontra inabilitada permanentemente para a atividade de caixa.

– Ao apreciar o caso, a ministra Dora Maria da Costa, relatora, concluiu que o caso mostra a revela a incapacidade total e permanente para o trabalho que a mulher exercia, “qual seja, caixa bancário, razão pela qual a pensão deve corresponder à importância do trabalho para que se inabilitou, o que equivale a 100% da remuneração percebida”.

ACIMA DEMONSTRAMOS ALGUNS PONTOS IMPORTANTES, MAS SERÁO INÚMEROS AVALIADOS DURANTE A SUA ENTREVISTA, VENHA NOS FAZER UMA VISITA PRESENCIAL OU AGENDE SUA REUNIÃO VIRTUAL.

AÇÃO –  HORAS INTRA JORNADA 

Todo bancário que habitualmente trabalhe mais de 06 (seis) horas diárias no caso de , assistente j6, caixa, têm direito a receber o pagamento da hora de intervalo + horas extras exercidas acima da sexta hora de trabalho  (7ª, 8ª, 9ª, horas extras), com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) e reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, FGTS e RSR (repouso semanal remunerado) e outros.

AÇÃO HORAS EXTRAS (7ª E 8ª)

Todo bancário que exerça ou tenha exercido a função de ( Analistas JR; Analista Pleno; Analista Sênior), tem direito a reivindicar   o pagamento de duas horas extras (7ª e 8ª), acrescido do  adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS e RSR (repouso semanal remunerado) e outros.

AÇÃO HORAS EXTRAS GERENCIAIS

Se a sua resposta Bancário for ” EU NÃO POSSO DEMITIR, CONTRATAR, ETC.. você possivelmente não exerçe o cargo de confiança.

Portanto aquele gerente (de contas, de relacionamento) que habitualmente trabalhe mais de 8 (oito) horas diárias, passará a ter direito a receber o pagamento das horas extras exercidas acima da jornada (9ª, 10ª, 11ª…), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e reflexos sobre 13º salários, férias + 1/3, FGTS e RSR (repouso semanal remunerado) e outros. As horas extras prestadas têm como base de cálculo todas as parcelas que compõem a remuneração.

AÇÃO DE INCORPORAÇÃO

Os exercentes de cargos comissionados e de cargos de confiança são remunerados pelo banco por intermédio das seguintes rubricas: gratificação de função, CTVA, Porte e/ou APPA. É possível, à luz do princípio da condição mais benéfica já incorporada ao contrato de trabalho, requerer, para os empregados que por mais de dez anos que desempenharam cargos daquela natureza e que foram dispensados sem justo motivo, a incorporação ao salário destas rubricas.

DESVIO DE FUNÇÃO

O chamado desvio de função ocorre quando um bancário está fazendo serviço pico de outro cargo que não o seu. Por exemplo, um empregado é Técnico Bancário Novo, mas efetivamente exerce tarefas e atividades picas de um Técnico de Fomento ou de um Analista. Neste tipo de ação, pleiteia-se o pagamento das diferenças salariais entre o cargo efetivamente exercido pelo empregado e o cargo o qual a atividade ou tarefa exercida corresponde. Estas diferenças também englobam a gratificação de função e o CTVA, além de incidirem sobre 13º salários, férias + 1/3, FGTS e RSR (repouso semanal remunerado).

AÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA

Todo bancário, exercente de função comissionada que manuseia dinheiro e se sujeita à diferenças no final do expediente (caixa, avaliador de penhor e tesoureiro), tem o direito de pleitear o recebimento mensal da quebra de caixa.

Segue abaixo uma demonstração de hierarquia de departamento:

Assistente J6

Analista Junior (I)

Analista Pleno (II)

Analista Sênior (III)

Especialista/Consultor art. 224 caput

Coordenador

Gerente

Superintendente – Geralmente não se tem muitos direitos, infelizmente!

Segue abaixo uma demonstração de hierarquia em agência:

Caixa

Gerente de Relacionamento

Gerente Administrativo/ Operacional

Gerente Geral

Gerente Regional

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